Moraes, M.V. de e Leal, M.C.H. 2019. A discricionariedade judicial e a definitividade da decisão judicial: a teoria de Hart e as críticas apontadas por Dworkin. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 20, 1 (ago. 2019), 49–70. DOI:https://doi.org/10.18759/rdgf.v20i1.1349.