TY - JOUR AU - Araujo, Luiz Alberto David AU - Pianovski Ruzyk, Carlos Eduardo PY - 2017/06/14 Y2 - 2024/03/29 TI - A perícia multidisciplinar no processo de curatela e o aparente conflito entre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o código de processo civil: reflexões metodológicas à luz da teoria geral do direito JF - Revista de Direitos e Garantias Fundamentais JA - Rev. Dir. e Garantias Fundamentais VL - 18 IS - 1 SE - Filosofia e Teoria Geral dos Direitos Fundamentais DO - 10.18759/rdgf.v18i1.867 UR - https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/867 SP - 227-256 AB - <p class="A"><span>O presente artigo analisa a questão sobre a manutenção ou não da vigência do artigo 1771 do Código Civil, na redação instituída pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, diante do advento do Código de Processo Civil de 2015. A doutrina majoritária tem sustentado a revogação da norma do Código Civil, ante a vigência posterior do CPC em relação ao EPD. O que se sustenta no artigo é que, diversamente da compreensão majoritária, uma interpretação teleológica e centrada no <em>status</em> constitucional da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência deve conduzir a conclusão de que a redação do artigo 1771 instituída pelo EPD se mantém vigente, mesmo após o advento do CPC 2015.</span></p> ER -