TY - JOUR AU - Pinheiro, Victor Sales AU - Bonna, Alexandre Pereira PY - 2020/12/07 Y2 - 2024/03/28 TI - Sociedade da informação e direito à privacidade no Marco Civil da Internet: fundamentação filosófica do Estado de Direito JF - Revista de Direitos e Garantias Fundamentais JA - Rev. Dir. e Garantias Fundamentais VL - 21 IS - 3 SE - Estado de Direito e Tecnologia DO - 10.18759/rdgf.v21i3.1555 UR - https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/1555 SP - 365-394 AB - <p>Este Artigo analisa o risco de relativização dos direitos fundamentais ao devido processo legal e à privacidade pelos Projetos de Lei 215/2015, 1.547/2015 e 1.589/2015, que visam a alterar a Lei 12.965/2014. Para tanto, apresenta a complexidade da sociedade da informação e os seus riscos ao direito à privacidade. Em seguida, defende a inconstitucionalidade desses Projetos, que permitiriam a quebra de sigilo de dados, em ambiente virtual, por autoridade policial ou do Ministério Público, sem a autorização judicial. Por fim, fundamenta filosoficamente o direito à privacidade e Estado de Direito a partir da teoria da lei natural de John Finnis.</p><p><strong>Palavras-Chave</strong>: Sociedade da informação. Direito à privacidade. Estado de Direito.</p> ER -