Aborto como direito constitucional - Júnior, Vladimir Polízio (Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 2015)
A interrupção da gestação, pela lei penal, é permitida apenas quando representar risco iminente à vida da gestante ou resultar de estupro. Recentemente, com amparo na Constituição, o STF considerou atipicidade no aborto de anencéfalo. Entretanto, a criminalização da conduta, além de não impedir sua realização, discrimina gestantes com maiores recursos financeiros daquelas mais pobres: enquanto aquelas realizam o procedimento em clínicas, estas abortam por meio de instrumentos e técnicas primitivas, levando o Ministério da Saúde a considerar a questão como de “saúde pública”.