@article{Brayner_Andrade_Brayner_2020, title={Memória e omissão: a tutela penal ambiental da coleção Memória Nacional}, volume={21}, url={https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/1661}, DOI={10.18759/rdgf.v21i3.1661}, abstractNote={<p>Analisa a possibilidade de responsabilização penal do Estado quando o mesmo descumpre o instituto do depósito legal, firmado por meio da Lei nº 10.994/2004, pondo sob ameaça a Coleção Memória Nacional. Para isso, recorreu-se à teoria dos crimes omissivos impróprios, enquadrando-a no campo do direito penal ambiental. Observou-se que, embora, não haja, aparentemente, no caso em questão, suporte normativo para a responsabilização penal ambiental da omissão, a integração do Código Penal à Lei dos Crimes Penais Ambientais serve de tutela penal para o patrimônio bibliográfico ameaçado. Conclui-se que a economicidade do legislador no trato com a matéria não impede solucionar a questão dos crimes comissivos por omissão contra o patrimônio cultural do país.</p>}, number={3}, journal={Revista de Direitos e Garantias Fundamentais}, author={Brayner, Cristian and Andrade, Aparecida and Brayner, Aquiles}, year={2020}, month={dez.}, pages={237–278} }