Direito à educação: a matrícula da pessoa com deficiência intelectual na rede regular de ensino - Araujo, Luiz Alberto David; Maia, Maurício (Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 2015)
O direito à inclusão e à educação das pessoas com deficiência são garantidos pela Constituição, que tem na igualdade um de seus principais valores. Partindo de notícia publicada na imprensa, que denuncia a dificuldade das pessoas com deficiência de efetivarem sua matrícula escolar na rede regular de ensino, este trabalho analisa a atual configuração constitucional dos direitos à inclusão e à educação daquele grupo vulnerável, apontando os caminhos oferecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro para a garantia e para a efetivação desses direitos. Todos os danos causados pela recusa da matrícula, difusos ou individuais, morais ou materiais, são passíveis de reparação.