Convenção n.º 174 da OIT e os acidentes ampliados no Brasil - López-Aliaga, Márcia Kamei; Padilha, Norma Sueli; Lima Leivas, Luciano (Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 2022)
A maior preocupação com questões ambientais partir da década de 1970 e a ocorrência de acidentes industriais de grandes proporções, levaram a Organização Internacional do Trabalho à elaboração Convenção n. 174, que trata dos acidentes industriais ampliados. O Brasil promulgou a Convenção n. 174 pelo Decreto nº 4.085, de 15 de janeiro de 2002. Contudo, mesmo após a ocorrência das tragédias de Mariana e Brumadinho, o país segue sem regulação adequada para a questão dos acidentes ampliados, inexistindo uma política nacional que dê a coesão necessária para tratar de problema que exige a atenção transdisciplinar. A fragmentação no tratamento da matéria, compromete o direito ao meio ambiente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, na forma preconizada no art. 225 da Constituição Federal.