Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
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<p>A Revista de Direitos e Garantias Fundamentais traz, como seu maior objetivo, o compromisso com uma produção científica séria e de qualidade reconhecida na área de Direitos e Garantias Fundamentais.<br>Temos como missão publicar artigos científicos de qualidade comprovada por avaliadores de reconhecida competência técnico-científica, que tratem de temas ligados a área de Direitos e Garantias Fundamentais, bem como temáticas afins com as quais o direito dialoga e se articula.</p> <p> </p> <p> </p> <p> </p>Sociedade de Ensino Superior de Vitóriapt-BRRevista de Direitos e Garantias Fundamentais2175-6058<h3>Proposta de Aviso de Direito Autoral Creative Commons</h3><br /><h4>1. Proposta de Política para Periódicos de Acesso Livre</h4><br />Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:<br /><br /><ol type="a"><ol type="a"><li>Autores mantém os direitos autorais e concedem à <strong>Revista de Direitos e Garantias Fundamentais</strong> o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a <a href="http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/" target="_new">Creative Commons Attribution License</a> que permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.</li></ol></ol><br /><ol type="a"><ol type="a"><li>Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.</li></ol></ol><br /><ol type="a"><li>Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja <a href="http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html" target="_new">O Efeito do Acesso Livre</a>).</li></ol>Geopolítica, direitos humanos e inteligência artificial: interseccionalidade e observações críticas
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<p>*</p>Cassius Guimarães ChaiMônica Fontenelle Carneiro
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2023-12-122023-12-1224372810.18759/rdgf.v24i3.2392As complexidades expressivas da igualdade constitucional
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<p>*</p>Tom Ginsburg
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2023-12-042023-12-04243294110.18759/rdgf.v24i3.2393Externalidades negativas da inteligência artificial: conflitos entre limites da técnica e direitos humanos
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<p>A técnica de aprendizado de máquina presente na maioria das implementações atuais de inteligência artificial, é um modelo estatístico de probabilidade. Além da variável de incerteza intrínseca a modelos probabilísticos, a maneira como algoritmos correlacionam dados, as bases de enviesadas, e a subjetividade humana nas decisões, engendram externalidades negativas que ameaçam direitos humanos fundamentais. O propósito do artigo é analisar essas externalidades, identificando as ameaças a três direitos humanos fundamentais: o direito à explicabilidade, privacidade, e não discriminação. A metodologia investigou garantias legais <em>versus</em> limites da técnica, evidenciado que esses limites se constituem em barreiras à conformidade legal e regulatória.</p> <p><strong>Palavras-chave</strong>: Inteligência Artificial. Direitos Humanos. Externalidades.</p>Dora KaufmanTainá JunquilhoPriscila Reis
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2023-12-042023-12-04243437110.18759/rdgf.v24i3.2198Colonialismo de dados: o apagar das vozes no conhecimento social
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<p>O presente trabalho tem como objetivo analisar os aspectos do Colonialismo de Dados, com recorte nas transformações que o conhecimento social vem passando dentro de tal perspectiva. Dessa maneira, um outro recorte faz-se necessário, o jurídico e democrático. Problematiza-se: o que é o conhecimento social na noção do Colonialismo de Dados? O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com recursos bibliográficos e documentais. Em conclusão, a composição do bem-estar social por meio das <em>bigtechs </em>tem ocasionado desafios paradigmáticos às concepções jurídicas tradicionais, como por exemplo, a transição do sujeito-cidadão para o sujeito indivíduo.</p> <p><strong>Palavras-chave: </strong>Colonialismo de Dados. Conhecimento Social. <em>Big Techs</em>. Decolonialidade Digital.</p>Lucas Gonçalves da SilvaReginaldo Felix Nascimento
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2023-12-042023-12-042437310510.18759/rdgf.v24i3.2296Realidade virtual e criminalidade: tensões e desafios
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<p style="font-weight: 400;">O objeto deste trabalho é avaliar que desafios o uso de inteligências artificiais está impondo ao enfrentamento da criminalidade contemporânea, razão pela qual o problema que buscamos aclarar diz em saber em que medida o Estado hodiernamente é capaz de dar conta de tais demandas, sugerindo, como hipóteses exemplificativas de respostas, algumas medidas preventivas e curativas para tanto. Para cumprir tal objeto vamos: (i)demarcar algumas dimensões simbólicas, físicas e virtuais da criminalidade atual; (ii) identificar alguns pontos de confluência entre o ciberespaço e comportamentos criminosos; (iii) avaliar e propor meios de enfrentamento da cibercriminalidade em especial para o Brasil.</p> <p><strong>Palavras-chaves</strong>: Inteligência Artificial. Criminalidade Virtual. Responsabilidade Penal.</p>Rogerio Gesta Leal
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2023-12-042023-12-0424310713510.18759/rdgf.v24i3.2304Violações de direitos humanos pelas big techs: contribuições do pensamento decolonial e de uma leitura criminológica do dano social
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<p>A pesquisa recorre ao pensamento decolonial e à leitura criminológica do dano social para investigar um contexto tecnológico marcado por reiteradas violações de direitos humanos pelas <em>Big Techs</em>. Parte-se do pensamento decolonial para estudar novas formas de exploração e de violações de direitos no ambiente tecnológico, buscando na criminologia do dano social, posteriormente, suporte para a análise da atuação das grandes corporações do mercado de tecnologia. Utilizando uma abordagem dialética, concluiu-se que as <em>Big Techs </em>têm atuado num padrão de transgressões legais e éticas que violam direitos sistematicamente e reatualizam os mecanismos de pilhagem da vida no Sul Global.</p> <p><strong>Palavras-chave</strong>: direitos humanos; pensamento decolonial; criminologia; dano social.</p>Tássia Aparecida GervasoniFelipe da Veiga Dias
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2023-12-042023-12-0424313716310.18759/rdgf.v24i3.2307Algorítmos discriminatórios e jurisdição constitucional: os riscos jurídicos e sociais do impacto dos vieses nas plataformas de inteligência artificial de amplo acesso
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<p>Através do método bibliográfico, o objetivo imediato do estudo é o de propor parâmetros de controle para garantir que as plataformas de inteligência artificial sejam justas e não discriminatórias. Assim, o presente aborda o problema da discriminação algorítmica, que é cada vez mais presente na sociedade. O texto apresenta um breve relato sobre o <em>modus operandi</em> da discriminação nas plataformas de inteligência artificial, explicando como a tecnologia de inteligência artificial é capaz de aprender a partir de dados históricos e como esses dados tendenciosos podem afetar os resultados dos algoritmos. Os pontos abordados no artigo incluem uma introdução sobre a importância da internet na vida cotidiana, uma explicação sobre o funcionamento dos algoritmos discriminatórios e seus riscos jurídicos e sociais, além de uma proposta para garantir a qualidade da entrega objetiva dos <em>outputs</em> requeridos pelas plataformas. O problema de pesquisa central do artigo é como evitar a discriminação algorítmica nas plataformas de inteligência artificial, propondo parâmetros de controle para garantir que esses sistemas sejam justos e não reproduzam preconceitos ou desigualdades presentes na sociedade. Em suma, alerta-se os riscos jurídicos e sociais dos algoritmos discriminatórios e propõe-se soluções tanto via jurisdição quanto via prevenção para a dinâmica da discriminação algorítmica.</p> <div id="acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl" class="acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl"> <p><strong>Palavras-chave:</strong> Discriminação algorítmica; Inteligência artificial; Parâmetros de controle.</p> </div> <div id="acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl" class="acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl"> </div> <div id="acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl" class="acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl"> </div>Mônia Clarissa Hennig LealLucas Moreschi Paulo
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2023-12-042023-12-0424316518710.18759/rdgf.v24i3.2311Sistema penal e violência racial: uma discussão teórica decolonial
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<p>Os negros, embora representem a maioria da população brasileira, estão entre o grupo populacional considerado mais vulnerável, sendo duramente acometidos por violências e opressões de ordem social e institucional. Além de terem menor acesso a políticas sociais, há também uma diferença significativa nas taxas de letalidade, encarceramento, feminicídios e outros indicadores de violência entre negros e não negros no país. A negativa de reconhecimento à humanidade do povo negro continua a ser o modus operandi do país. Desta forma, o objetivo deste artigo é explorar uma discussão teórica a respeito do sistema penal, que opera por meios racistas aprofundando as desigualdades socialmente construídas neste país desde o período colonial. A partir de uma leitura crítica decolonial, esse trabalho fará uma breve retomada de aspectos da colonização do Brasil, no intuito de entender como estabeleceu-se a figura do negro/a enquanto inimigos do Estado, sendo esta imagem algo ainda hoje muito recorrente. Essa pesquisa foi realizada com base em uma revisão bibliográfica, tendo como marco teórico autores decoloniais importantes para compreender a relação entre violência e a cor da pele, baseando-se em obras de Aníbal Quijano, Frantz Fanon e Lélia Gonzalez, sem haver a pretensão de nomear uma verdade absoluta, mas tão somente levantar questionamentos e possíveis interpretações para futuro andamento da pesquisa.</p> <p><strong>Palavras-chave</strong>: Violência. Raça. Sistema Penal. Decolonialidade. Direitos Humanos</p>Brena Lohane Monteiro BarretoGustavo de Souza Preussler
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2023-12-042023-12-0424318921910.18759/rdgf.v24i3.2333A receptividade do processo estrutural pelo sistema interamericano de direitos humanos: reflexões a partir do caso do povo indígena xucuru e seus membros vs. Brasil
https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/2264
<p>Após as atrocidades cometidas nas duas grandes guerras mundiais, especialmente a segunda, foi preciso erguer-se um Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, a fim de mitigar as bases do nazismo. A internacionalização dos direitos humanos é, assim, um fenômeno recente na história, produto das lutas e conquistas do final do século XX. Nesse cenário, surgiram os chamados sistemas regionais de proteção, dentre eles, o sistema interamericano, que no contexto do constitucionalismo regional transformador legitimou-se como importante instrumento para a proteção dos direitos humanos, com o auxílio da Comissão Americana, da Corte Interamericana e do Processo Interamericano como um todo. A partir destas análises, passa-se a refletir sobre uma nova modalidade de processo, denominada “processo estrutural”. O presente trabalho busca investigar, portanto, se o sistema interamericano é receptivo ao processo estrutural, da análise das regras do processo interamericano e tomando-se como parâmetro o caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs Brasil, uma reflexão a partir do recorte psicossocial da geopolítica. Quanto à metodologia, partiu-se da pesquisa teórica com a análise de elementos de empiria, de abordagem qualitativa. A lógica aplicada foi predominantemente a hipotético-dedutiva e os procedimentos de pesquisa foram viabilizados através do levantamento bibliográfico-documental e de estudo de caso.</p> <p><strong>Palavras-chave:</strong> Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. Inter-American System. Ferramentas de proteção; Processo estrutural. Caso do povo Xucuru vs. Brasil.</p>Carla Noura TeixeiraAmanda Correa PintoMarcelo Bezerra Ribeiro
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2023-12-042023-12-0424322124310.18759/rdgf.v24i3.2264A manutenção dos critérios definidores de “deficiência mental” do Decreto 3.298/99 enquanto violação de direitos humanos das pessoas com deficiência no Brasil: o paradigma biopsicossocial e a atualização dos standards científicos de enquadramento da deficiência intelectual
https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/2292
<p>O artigo analisa o conceito de “deficiência mental” do Decreto nº 3.298/99, a fim de aferir sua compatibilidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Enfoca-se o conceito de deficiência do decreto, seus critérios para enquadramento como pessoa com deficiência mental e a utilização errônea deste termo, em comparação ao conceito convencional e legal de deficiência que ora vigora, ao caráter biopsicossocial destas normas e ao seu esteio técnico-científico. Assim, através de pesquisa documental e bibliográfica de abordagem qualitativa, demonstra-se que o Decreto nº 3.298/99 tornou-se obsoleto, não se coadunando com as principais normas do atual sistema de promoção dos direitos das pessoas com deficiência e com os atuais <em>standards</em> científicos de enquadramento da deficiência intelectual.</p> <p><strong>Palavras-chave</strong>: Direitos Humanos. Pessoas com deficiência. Deficiência intelectual. Decreto nº 3.298/99.</p>Rafael Einstein Carvalho Amorim AlcantaraMônica Teresa Costa Sousa
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2023-12-042023-12-0424324527110.18759/rdgf.v24i3.2292O uso da câmera operacional portátil (COP) na polícia militar do estado de São Paulo: um diálogo entre segurança, privacidade e cidadania
https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/2310
<p>O presente ensaio tem por seu escopo examinar os reflexos do uso, conservação e regulação dos dados de áudio e filmagem da Câmera Operacional Portátil (COP) utilizada por policiais militares do Estado de São Paulo, durante todo o período de serviço, propondo uma abordagem do tema com viés pragmático, a partir da análise dos atos administrativos vigentes na Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), das construções doutrinárias e acadêmicas modernas, especialmente aquelas que estabelecem como base fundamental a cidadania e a dignidade humana como fundamentos de quaisquer outros direitos. Neste caminho, o encontro entre os interesses do Estado e do cidadão serão objetos de investigação, mormente acerca da supressão de liberdades individuais em prol de uma política criminal de segurança, fato predominante nas sociedades de risco. A averiguação correrá pela exploração geral do procedimento de uso do equipamento pelos policiais militares, coleta de dados e imagens, armazenamento e distribuição de dados ao cidadão, quando requerida. Então, sob o prisma da dogmática processual penal, será apreciada a natureza jurídica da prova obtida por meio da coleta de imagens por câmeras corporais. Finalmente, será estudada a problemática envolvendo a coleta de dados pessoais do cidadão e dos profissionais de segurança pública por meio de tais equipamentos, especialmente à luz da legislação vigente no Brasil (LGPD) e do recém constitucionalizado direito fundamental à proteção de dados pessoais, constatando-se, ao final, que a questão não é sistematizada e deve ser apreciada quando da edição da legislação de proteção dados em edição no Congresso Nacional.</p> <p><strong>Palavras-chave: </strong>Polícia Militar. Câmera Operacional Portátil. Garantias Individuais.</p>Marco Aurélio Barberato GenghiniDiogenes Wagner Silveira Esteves de OliveiraHumberto Barrionuevo Fabretti
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2023-12-042023-12-0424327330410.18759/rdgf.v24i3.2310Humanizar e castigar: dignidade da pessoa humana na literatura científica brasileira sobre tornozeleiras eletrônicas
https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/2309
<p>O artigo tem por objetivo analisar a produção científica brasileira sobre tornozeleiras eletrônicas, de modo a problematizar como se apresentam os discursos sobre dignidade da pessoa humana e direitos e garantias fundamentais. O método consistiu em revisão sistemática de literatura de artigos publicados entre 2010 e 2021. No presente trabalho, foram analisados 26 materiais considerados relevantes para a discussão, a partir dos quais conclui-se que as tornozeleiras produzem violações de direitos humanos, violência e estigmatização, não representando humanização da punição. Além disso, elas têm operado como instrumentos eficazes para a expansão e atualização tecnológica do controle penal do sistema capitalista.</p> <p><strong>Palavras-chave</strong>: Tornozeleiras eletrônicas. Criminologia Crítica. Direitos Humanos</p>Ana Rafaella Vieira Fernandes SilvaNelson Gomes de Sant’Ana e Silva Junior Rebecka Wanderley Tannuss
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2023-12-042023-12-0424330533810.18759/rdgf.v24i3.2309Tornozeleira eletrônica e vanguarda tecnológica: desmistificando o futuro frente à "re"mistificação do presente
https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/2319
<p>O campo da inovação tecnológica tende a trazer contornos complexos às rotinas sociais nas mais diversas esferas geográficas e temporais. No que diz respeito ao Direito Penal contemporâneo, as novas tecnologias empregadas são fonte de intenso - e, muitas vezes, mistificado - debate. Partindo-se de componentes investigativos de cunho bibliográfico e legislativo, acompanhados pela análise de reportagens jornalísticas hodiernas, visa-se trabalhar a problematização dos principais mitos presentes na atualidade da monitoração eletrônica de pessoas na seara penal, intencionando-se, ademais, verificar se é possível realizar uma “pré-desmistificação” das preocupações sobre o futuro da medida, em especial relativas à proteção de dados pessoais.</p> <p><strong>Palavras-Chave:</strong> Direito Penal. Inovação tecnológica. Monitoração eletrônica de pessoas.</p>Mariana ChiniMaiquel Ângelo Dezordi WermuthMarcus Alan de Melo Gomes
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2023-12-042023-12-0424333936710.18759/rdgf.v24i3.2319