O habeas data e a concretização do direito à proteção de dados pessoais na metódica constitucional de Friedrich Müller

Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, Matheus Felipe de Castro

Resumo


O problema a ser pesquisado é a forma como a protecção de dados pessoais foi abordada pela jurisprudência do Supremo Tribunal através de habeas data. A hipótese a ser desenvolvida é defendida no julgamento do Recurso Extraordinário 673.707: a "vitalização" de habeas data como uma garantia constitucional do direito fundamental à protecção de dados pessoais. O objetivo deste trabalho é analisar a concretização de habeas data como uma garantia constitucional do direito fundamental à protecção de dados pessoais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a metódica constitucional de Friedrich Müller.

Palavras-chave


Habeas data; Proteção de Dados pessoais; Metódica Constitucional.

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DOI: https://doi.org/10.18759/rdgf.v19i1.819

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