Aplicação e exigibilidade da multa coercitiva do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC como forma de alcance do acesso efetivo à justiça

Autores

  • Carolina Bonadiman Esteves Faculdade de Direito de Vitória - FDV

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i1.67

Resumo

De que forma a aplicação e a exigibilidade da multa coercitiva do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC propiciam o alcance da garantia constitucional do acesso efetivo à justiça? Por meio da resposta a questões secundárias, concluiu-se que, para manter a natureza coercitiva daquela multa e se propiciar o alcance da garantia constitucional do acesso efetivo à justiça, seria mais adequado interpretar a aplicação e a exigibilidade dessa multa da seguinte forma: o montante acumulado dessa multa é devido e exigível independentemente da reforma posterior da decisão que a fixou, respeitada a eventual condição suspensiva da eficácia da decisão.

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Biografia do Autor

Carolina Bonadiman Esteves, Faculdade de Direito de Vitória - FDV

Mestre e doutora em direito processual pela Universidade de São Paulo; professora da graduação, da especialização e do mestrado da Faculdade de Direito de Vitória (FDV); advogada e procuradora do Estado do Espírito Santo.

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Publicado

2006-08-10

Como Citar

Esteves, C. B. (2006). Aplicação e exigibilidade da multa coercitiva do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC como forma de alcance do acesso efetivo à justiça. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, (1), 255–271. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i1.67

Edição

n. 1 (2006): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Seção

Artigos

Licença

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