Extensão do foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa: limites constitucionais para o redimensionamento da competência originária dos tribunais.

Autores

  • Alexandre de Castro Coura Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
  • Gustavo Senna Miranda Faculdade de Direito de Vitória - FDV

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i12.406

Palavras-chave:

controle de constitucionalidade, foro especial, prerrogativa de função, ações civis.

Resumo

A presente pesquisa analisa a (in)constitucionalidade da Emenda nº 85/2012, que alterou a Constituição do Estado do Espírito Santo, ampliou a competência originária do tribunal de justiça e estendeu o foro especial por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa.

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Biografia do Autor

Alexandre de Castro Coura, Faculdade de Direito de Vitória (FDV)

P ossui mestrado (2004) e doutorado (2007) em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais. Integra o corpo docente da Faculdade de Direito de Vitória e da Universidade Federal do Espírito Santo. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional. Desenvolve e orienta pesquisas relacionadas a direitos e garantias fundamentais, hermenêutica e jurisdição constitucionais. É membro do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Gustavo Senna Miranda, Faculdade de Direito de Vitória - FDV

Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo(1992), especialização em Direito Penal e Processo Penal pela Consultime Instituto de Ensino(1997), especialização em Direito Processual Civil pelo Instituto de Ensino Superior Professor Nelson Abel de Almeida(1994), especialização em Direito Público pelo Instituto de Ensino Superior Professor Nelson Abel de Almeida(1996) e mestrado em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória(2005). Atualmente é Professor Titular da Escola de Estudos Superiores do Ministério Público, Professor Titular da Faculdade de Direito de Vitória, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo e Professor Titular do Centro de Evolução Profissional.

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Publicado

2013-01-10

Como Citar

Coura, A. de C., & Miranda, G. S. (2013). Extensão do foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa: limites constitucionais para o redimensionamento da competência originária dos tribunais. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, (12), 161–202. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i12.406

Edição

n. 12 (2012): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Seção

Artigos

Licença

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