A inclusão digital no Brasil e a responsabilidade civil estatal por omissão

Autores

  • Fábio Siebeneichler de Andrade Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Rio Grande do Sul, Brasil
  • Catarine Gonçalves Acioli Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Rio Grande do Sul, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v14i2.378

Palavras-chave:

Direitos fundamentais, liberdade de informação, inclusão digital, omissão estatal, responsabilidade civil

Resumo

As inovações tecnológicas e a caracterização da sociedade da informação geraram o reconhecimento da liberdade de informação como direito prestacional, razão pela qual sua efetividade criou deveres jurídicos estatais para proteger a segurança das informações digitais e promover o acesso igualitário às tecnologias da informação, cujo cumprimento não tem sido realizado com eficiência. Uma forma para afastar essa omissão estatal consiste na busca pela responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado. Contudo, a ausência de leis sobre políticas públicas de inclusão digital não tem possibilitado maiores avanços nesse âmbito, o que tem ocasionado um déficit no desenvolvimento econômico e tecnológico brasileiro.

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Biografia do Autor

Fábio Siebeneichler de Andrade, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Rio Grande do Sul, Brasil

Doutor em Direito pela Universidade de Regensburg na Alemanha; professor doutor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; titular de Direito Civil, integrando o corpo docente do Programa de Pós-Graduação em Direito (Doutorado e Mestrado) da referida instituição.

Catarine Gonçalves Acioli, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Rio Grande do Sul, Brasil

Doutoranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS); mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL); professora de Direito Constitucional e Direito Administrativo em cursos de graduação e pós-graduação lato sensu de Direito em Alagoas; analista Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

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Publicado

2014-04-01

Como Citar

de Andrade, F. S., & Acioli, C. G. (2014). A inclusão digital no Brasil e a responsabilidade civil estatal por omissão. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, 14(2), 231–266. https://doi.org/10.18759/rdgf.v14i2.378

Edição

v. 14 n. 2 (2013): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Seção

Artigos

Licença

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