A inclusão digital no Brasil e a responsabilidade civil estatal por omissão

Fábio Siebeneichler de Andrade, Catarine Gonçalves Acioli

Resumo


As inovações tecnológicas e a caracterização da sociedade da informação geraram o reconhecimento da liberdade de informação como direito prestacional, razão pela qual sua efetividade criou deveres jurídicos estatais para proteger a segurança das informações digitais e promover o acesso igualitário às tecnologias da informação, cujo cumprimento não tem sido realizado com eficiência. Uma forma para afastar essa omissão estatal consiste na busca pela responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado. Contudo, a ausência de leis sobre políticas públicas de inclusão digital não tem possibilitado maiores avanços nesse âmbito, o que tem ocasionado um déficit no desenvolvimento econômico e tecnológico brasileiro.

Palavras-chave


Direitos fundamentais; liberdade de informação; inclusão digital; omissão estatal; responsabilidade civil

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DOI: http://dx.doi.org/10.18759/rdgf.v14i2.378

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