A necessidade da substituição processual, os direitos sociais e o Ministério Público

Sergio da Silva, Gilmara Guimarâes Ritzmann, Adriana Almeida Ferreira da Silva, Juliana de Mattos Braga

Resumo


Este estudo crítico busca analisar os aspectos institucionais da legitimidade extraordinária do Ministério Público como substituto processual civil na busca da efetivação dos direitos indisponíveis e na legislação vigente e no projeto do novo Código de Processo Civil. O presente trabalho analisará a legitimidade do Parquet em propor ações coletivas individuais homogenias e individuais, abordará as ações individuas como as ações de Investigações de Paternidade, a possibilidade de ações coletivas dos contribuintes. Sempre ressaltando as problemáticas doutrinarias e jurisprudenciais em relação a uma falta de atitude mais enérgica quanto à efetivação dos direitos fundamentais do mínimo existencial para a população brasileira.


Palavras-chave


Direitos fundamentais; direitos individuais indisponíveis; contribuintes; investigação de paternidade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18759/rdgf.v14i2.335

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