A era do controle tributário eletrônico e o direito fundamental à privacidade

Marcelo Miranda Ribeiro

Resumo


O artigo analisa as influências da revolução tecnológica no relacionamento entre Fisco e contribuintes. Atualmente, o Estado tem instituído inúmeros mecanismos de controle digital, como, por exemplo, a obrigatoriedade de entrega de declarações eletrônicas. Esses controles impõem, entretanto, grandes desafios à ciência jurídica, pois se incrementam as possibilidades de interferência na privacidade e liberdade das pessoas. Há, portanto, a necessidade de se repensar o sistema tributário sob o prisma ético, para que ele possa suportar os novos conflitos que surgem. Analisam-se, nesse cenário, os limites à utilização de instrumentos eletrônicos de controle tributário frente ao direito fundamental à privacidade.


Palavras-chave


Controles tributários eletrônicos, privacidade, direitos fundamentais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18759/rdgf.v0i11.172

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