Los deberes fundamentales y la Constitución brasileña

Autores

  • Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira Faculdade de Direito de Vitória (FDV)

DOI:

https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i9.122

Palavras-chave:

deberes fundamentales, clasificación, concepto

Resumo

Este artículo presenta algunos aspectos de la tan olvidada temática sobre los deberes fundamentales con especial referencia a la Constitución brasileña de 1988. En esto aspecto, el artículo aborda la escasez de estudios acerca de este asunto, ofreciendo algunas ideas sobre la clasificación de los deberes fundamentales, su régimen jurídico-constitucional y sobre el concepto de los mismos. Así, utiliza de algunos de los principales trabajos sobre él existentes en la literatura brasileña.

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Biografia do Autor

Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira, Faculdade de Direito de Vitória (FDV)

Mestrando em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV; Secretário-Geral da Academia Brasileira de Direitos Humanos; Professor Universitário; Advogado.

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Publicado

2012-03-12

Como Citar

Siqueira, J. P. F. H. de. (2012). Los deberes fundamentales y la Constitución brasileña. Revista De Direitos E Garantias Fundamentais, (9), 197–210. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i9.122

Edição

n. 9 (2011): Revista de Direitos e Garantias Fundamentais

Seção

Artigos

Licença

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