A (im)penhorabilidade do bem único do fiador e o direito fundamental à moradia sob a perspectiva da análise econômica do direito

Vitor Seidel Sarmento

Resumo


O presente trabalho busca analisar as formas de garantia do contrato de locação de bens imóveis a partir da análise econômica do direito, tendo em mira a exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família e o direito fundamental à moradia. Para tanto, realizar-se-á o estudo por meio da compreensão interdisciplinar do Movimento Law & Economics e da jurisprudência do STF na matéria. Além disso, cumpre-se examinar o seguro fiança locatícia como instituto jurídico capaz de harmonizar os valores constitucionais presentes. Sem dúvida, as exigências contemporâneas assinalam a necessidade de convergência entre os horizontes do pensar jurídico e econômico.


Palavras-chave


Penhorabilidade do Bem de Família do Fiador; Direito Fundamental à Moradia; Análise Econômica do Direito

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DOI: http://dx.doi.org/10.18759/rdgf.v0i9.104

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