A busca pela efetividade dos direitos fundamentais sociais e a problemática atinente ao controle judicial das políticas públicas e orçamentos estatais

Suélen Farenzena

Resumo


O presente texto tem por objetivo analisar a (possibilidade de) restrição aos direitos fundamentais, com vistas ao delicado quadro contemporâneo das demandas tendentes ao controle judicial das políticas públicas e orçamentos estatais. O estudo propõe-se a contextualizar as implicações jurídicas da globalização e a ordem constitucional, ressaltando a contribuição da análise econômica aplicada aos direitos fundamentais, frente à alocação dos escassos recursos públicos. Busca, por fim, avaliar a fundamentação das restrições aos direitos fundamentais proposta por Jorge Reis Novais, como modelo de solução para o caso brasileiro.


Palavras-chave


Globalização; Economia; Alocação de Recursos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18759/rdgf.v0i9.101

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