Políticas Editoriais

Foco e Escopo

APRESENTAÇÃO

A Revista de Direitos e Garantias Fundamentais é um periódico científico, de acesso aberto, gratuito e eletrônico, mantido pela Faculdade de Direito de Vitória e Coordenado pelo Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais da FDV.

A Revista de Direitos e Garantias Fundamentais não cobra aos autores qualquer tipo de taxa de submissão ou publicação.

 

 

 

Políticas de Seção

Filosofia e Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

A presente seção está voltada ao tratamento do tema dos Direitos Fundamentais, sob uma perspectiva filosófica. Marcada por seu horizonte aberto, não está vinculada a qualquer corrente específica do pensamento. O que a marca é o viés crítico-reflexivo do tema, com o aparato conceitual que a filosofia pode proporcionar. Por isso mesmo, são bem vindos os trabalhos que abordem a problemática dos direitos fundamentais, suas garantias e efetividade, com os aportes hermenêuticos, críticos, retóricos ou fenomenológicos, por exemplo, e que obviamente atendam aos padrões de qualidade da revista.

Editores responsáveis:

Prof. Dr. João Maurício Leitão Adeodato, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Espírito Santo, Brasil.

Prof. Dr. Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Espírito Santo, Brasil.

Editores
  • João Maurício Adeodato
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Hermenêutica, Jurisdição Constitucional e Cidadania

A presente seção da Revista de Direitos Fundamentais da FDV recebe artigos que visam a discussão sobre a atuação da Jurisdição Constitucional dentro da proposta do paradigma do Estado Democrático de Direito: os seus desafios, a sua legitimidade e os seus limites hermenêuticos na efetivação dos direitos fundamentais consubstanciadores de identidades cidadãs. Nesse sentido, cabem enfoque como: 1) a preocupação com a presença, a atuação e crise do Estado contemporâneco; 2) a crise do conceito de soberania e dos direitos fundamentais em face da globalização neoliberal; 3) a nova visão da separação de poderes, a politização do judiciário e judicialização da política; 4) a construção de uma teoria da constituição dirigente adequada a países de modernidade diferenciada, como o Brasil; 5) a "internacionalização" do direito constitucional e constitucionalização do direito internacional em nome da proteção dos direitos fundamentais; dentre outros temas que se ramificarão destes estudos.

Editor de Seção Responsável: Prof. Dr. Nelson Camatta Moreira, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Espírito Santo, Brasil.

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Direito, Sociedade e Cultura

A compreensão da complexidade dos fenômenos sociais requer um olhar criterioso do analista, com vistas a uma problematização contextualizada e a uma reflexão transformadora da realidade social. A seção Direito, Sociedade e Cultura se destina a publicar artigos científicos que utilizem as ciências sociais como suporte analítico para discussão dos fenômenos político-jurídicos, preferencialmente com estudos empíricos. Publicamos artigos que versem sobre políticas públicas, movimentos sociais, arte, protesto, gênero e sexualidade, profissões jurídicas, sociedade de consumo, conjuntura política, entre outros.

Editor de Seção Responsável: Prof. Dr. André Filipe Pereira Reid dos Santos, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Espírito Santo, Brasil.

Editores
  • André Filipe Santos
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Grupos Invisibilizados, Memórias e Lutas pelos Direitos Humanos

Poderão ser apresentados artigos que tragam uma análise e reflexão acerca das várias formas de invisibilidade social a que pessoas e grupos sociais estão submetidos em nosso país. A memória também poderá ser um eixo presente nos trabalhos, seu resgate e fundamentalidade, além das lutas que contribuiram para o atual estágio de previsão dos direitos e garantias fundamentais.

Editora de Seção Responsável: Profa. Dra. Gilsilene Passon Picoretti Francischetto, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Espírito Santo, Brasil.

 

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Direitos Fundamentais Sociais

A presente seção está voltada ao tratamento do tema Direitos Fundamentais Sociais sob duplo enfoque. O primeiro destaca os aspectos materiais essenciais referentes aos direitos fundamentais sociais, como origem, princípios, conceitos, eficácia (vertical e horizontal). O segundo aborda as barreiras ou obstáculos para a realização dos direitos fundamentais sociais, envolvendo questões relativas a justiciabilidade, reserva do possível, mínimo existencial e atuação (poder-dever) do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e Privada, das associações, sindicatos, dos movimentos sociais, efim, da sociedade na defesa e proteção desses direitos. São, portanto, bem vindos os artigos que tratem da problemática da teoria e da prática dos Direitos Fundamentais Sociais que possam oferecer contribuição científica em sintonia com os propósitos e os padrões de qualidade desta revista.

Editor de Seção Responsável: Prof. Dr. Carlos Henrique Bezerra Leite, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Espírito Santo, Brasil.

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Violência, Sistemas Penais e Democracia

Essa seção visa proporcionar um aplo debate crítico sobre as diversas manifestações da violência nas sociedades contemporâneas, assim como as reações sociais e os mecanismos de controle penal, nas suas intricadas relações com a democracia e a concretização dos direitos fundamentais. Nesse sentido, busca um aprofundamento crítico nos estudos da criminologia em seus diversos enfoques (filosófico, sociológico, jurídico, antropológico, psicanalítico), com ênfase no debate filosófico e criminológico contemporâneo e seus influxos na construção dos paradigmas de solução dos conflitos da justiça penal. Assim, pretende debater, a partir dos marcos da filosofia social, política e jurídic, bem como das teorias criminológicas, os fundamentaos da justiça penal moderna e sua crise na contemporaneidade.

Editor de Seção Responsável: Prof. Dr. Thiago Fabres de Carvalho, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Espírito Santo, Brasil

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Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais

A presente seção visa receber artigos científicos que tenha por objeto de análise o regime democrático adotado pela constituição de 1988 em seus vários desdobramentos no campo do direito, da política, da economia e das relações sociais. Publicar pesquisas sobre o acesso à justiça em sentido amplo, a legitimidade dos atos legislativos, executivos e sua relações com o Poder Judiciário. Estudos que visem analisar os instrumentos garantidores dos direitos constitucionais, e o controle das políticas públicas. Dispõe-se ainda receber estudos acerca do federalismo, forma de governo e sistema de governo na perspectiva dos direitos humanos e fundamentais. Investigações sobre os Direitos Humanos compreendidos na lógica de democratização do Estado e da sociedade civil e sua incompatibilidade com as formas autoritárias e totalitárias de dominação política, abrangendo a análise das formas concretas de Estado, de sua organização jurídico/política.

Editor de Seção Responsável: Prof. Dr. Daury Cesar Fabriz, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Espírito Santo, Brasil

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Democracia Constitucional e Cidadania

Esta seção propõe-se a publicar artigos que abordem questões pertinentes a “Democracia Constitucional e Cidadania”. A democracia constitucional constitui um paradigma complexo que associa as dimensões formal e substancial. Por um lado, deve-se ter em conta a dimensão formal ou procedimental da democracia, que consiste na formação de decisões públicas mediante métodos que atribuem ao povo o poder de tomar tais decisões diretamente ou através de seus representantes. Por outro, há também a preocupação com o conteúdo da decisão e com a esfera do indecidível, vale dizer, aquilo que as maiorias estão proibidas ou obrigadas a decidir em um determinado sentido. Daí que, além de ser exigida uma legítima investidura no poder, deve haver um legítimo exercício do poder bem como um legítimo resultado do emprego do poder. A democracia assume um sentido de que o povo é titular do poder, mas cada indivíduo é titular de direitos fundamentais, aos quais todos os poderes estão submetidos. Tal concepção garantista de democracia deve ser afirmada e defendida contra as degenerações majoritárias. Com base neste paradigma, torna-se imprescindível o respeito aos direitos fundamentais, ao método democrático, à separação de poder e à justiça constitucional. A legitimidade democrática deve estar presente não só no momento da construção do enunciado normativo, mas também no momento da construção da norma aplicável ao caso concreto. Todavia, ainda se verifica a exclusão de diversos grupos do processo democrático, propiciando injustiça social, o que tende a se agravar com as transformações do mundo contemporâneo. É preciso ter em mente que a efetivação dos direitos fundamentais exige sua prévia fundamentação teórica, pois a sua justificação é condição necessária para evitar os avanços dos regimes autoritários e os retrocessos nos regimes democráticos.

Editor responsável:

Prof. Dr. Adriano Sant'Ana Pedra, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Espírito Santo, Brasil

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Direitos Fundamentais do Trabalho

A presente seção da Revista de Direitos e Garantias Fundamentais da FDV tem o intuito de receber artigos abordando os Direitos Fundamentais do Trabalho, ou seja, reconhecidos na Constituição de 1988. Quando se observa essa elevação de patamar permite que se vislumbre uma proteção necessária e essencial para o conjunto da sociedade. Tais direitos, na forma como estão postos tanto no texto constitucional como em Tratados e em Convenções Internacionais recepcionadas, revelam a multidimensionalidade do Direito do Trabalho, ao permitir uma proteção nas esferas individual e coletiva, mas também uma multiplicidade significativa, permitindo a proteção por meio do Estado, e direitos de liberdade negativos e positivos. A unificação desse sistema constitucional trabalhista garante a efetiva valorização desses direitos tão caros, regidos, então, pelo sistema jurídico diferenciado dos direitos fundamentais, permitindo a sua proteção contra violações constitucional e infraconstitucionalmente, mostrando-se como os marcos para todos os ordenamentos social e positivo trabalhista. Qualquer reforma não pode romper esta barreira.

Editores
  • Marco Antônio César Villatore
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Artigos Traduzidos

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Processo de Avaliação pelos Pares

A publicação dos trabalhos dependerá dos pareceres de dois membros do Conselho Editorial, ou do corpo de pareceristas, que decidirão sobre a pertinência ou não da publicação dos originais, emitindo parecer consubstanciado. Em caso de divergência entre os dois pareceres, o artigo será submetido a um terceiro avaliador.

As alterações que se fizerem necessárias serão encaminhadas ao(s) autor(es) que se encarregará(ão) da reformulação apontada.

Em caso de aprovação, o trabalho deverá ser submetido à revisão ortográfica e gramatical, devendo o autor se responsabilizar pelas correções que precisarem ser feitas.

Os textos serão avaliados a partir dos seguintes critérios:

a)      Introdução – será observada a apresentação necessária do item “estrutura do artigo”

b)      Desenvolvimento – será verificada a pertinência do conteúdo abordado ao objetivo delineado.

c)      Conclusão – será avaliada a retomada dos objetivos e na forma de síntese de uma provável resposta e/ou encaminhamento/sugestão.

d)     Título – expressar com clareza o objeto de estudo abordado no artigo.

e)      Problematização, debate e fidelidade ao tema.

f)       Objetividade e clareza de exposição.

g)      Argumentação científica consistente.

h)      Pertinência dos autores citados e discussão.

i)       Relevância do tema.

 

 

Periodicidade

A Revista de Direitos e Garantias Fundamentais possui periodicidade quadrimestral.

 

Arquivamento

Esta revista utiliza o sistema LOCKSS para criar um sistema de arquivo distribuído entre as bibliotecas participantes e permite às mesmas criar arquivos permanentes da revista para a preservação e restauração. Saiba mais...

 

Indexadores

1 - Latindex - http://www.latindex.org/latindex/ficha?folio=20707

2 - Sumários.Org - http://www.sumarios.org/

3 - Diadorim (Ibict) - http://diadorim.ibict.br/

4 - Portal de Revistas do SEER (Ibict) - http://seer.ibict.br/index.php?option=com_mtree&Itemid=109

5 - Livre!: Portal para periódicos de livre acesso na internet - https://portalnuclear.cnen.gov.br/livre/Inicial.asp

6 - Rede Virtual de Bibliotecas do Senado Federal - http://biblioteca2.senado.gov.br:8991/F/

7 - Base de dados da Biblioteca da Universidade de Coimbra (Centro de Ciências Sociais) - http://www.ces.uc.pt/biblioteca/pubperiodicas.php

 8 - Crossref - http://search.crossref.org/?q=revista+de+direitos+e+garantias+fundamentais

9 - Journals For Free - http://www.journals4free.com/link.jsp?l=41499241

10 - OCLC WorldCat - https://www.worldcat.org/title/revista-de-direitos-e-garantias-fundamentais/oclc/942652611?tagaction=savetags&formid=TagEntry#tags

11 - Universal Factor Impact - http://www.uifactor.org/JournalDetails.aspx?jid=5026

12 - Google Scholar - https://scholar.google.com.br/scholar?as_q=&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_occt=any&as_sauthors=&as_publication=revista+de+direitos+e+garantias+fundamentais&as_ylo=&as_yhi=&btnG=&hl=pt-BR&as_sdt=0%2C5

13 - Clase

 http://132.248.9.1:8991/F/CES6QT28VRUUUH2MX7AG4NKT4AF7PT1DNUVRQ1EIFLESNUA3A5-00279?func=find-b&request=revista+de+direitos+e+garantias+fundamentais&find_code=WRE&adjacent=N&local_base=CLA01&x=24&y=14&filter_code_1=WLN&filter_request_1=&filter_code_2=WYR&filter_request_2=&filter_code_3=WYR&filter_request_3=

 

 

Política de Acesso Livre

Esta revista oferece acesso livre imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização mundial do conhecimento.

A Revista de Direitos e Garantias Fundamentais não cobra taxas de submissão, publicação ou de qualquer outra natureza, sendo um veículo científico voltado para o avanço da ciência.

 

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